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O Segredo Do Livro Sobre A Duplicidade De Respostas Em Concursos Públicos e o Judiciário Brasileiro

R$ 50,00
Brasília, Brasil
Descrição

DENÚNCIA - NÃO EXISTEM MAIS O LIVRE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO ESTADO DA BAHIA.

 

O Segredo Do Livro Sobre A Duplicidade De Respostas Em Concursos Públicos e o Judiciário Brasileiro. Este livro é uma tese adaptada, já 95% (noventa e cinco por cento) pronta, para realizar uma uniformização de jurisprudência (súmula) a ser suscitada nas instâncias superiores do Poder Judiciário brasileiro. Falta apenas: o endereçamento da peça ao Ilustre Tribunal Superior, a qualificação das partes e os pedidos para uniformizar este tema.

 

 

Justificativa de escrever o PRESENTE livro: Por uma colisão de princípios constitucionais entre o flagrante abuso de poder do sistema de determinado Estado da Federação brasileira - ao tentarem de todas as maneiras, que este incidente de uniformização de jurisprudência não subisse às legítimas instâncias superiores do Judiciário brasileiro - “versus” a minha liberdade de expressão e o "livre" exercício da profissão de advogado em determinado Estado da Federação do Brasil, que já foram totalmente violados.

 

Link do livro publicado na República Federativa do Brasil:

http://www.bookess.com/read/6419-a-quebra-de-um-mito-o-poder-judiciario-e-a-duplicidade-de-respostas-nos-concursos-publicos-merito-administrativo-ou-ilegalidade/

 

Link do livro publicado em Portugal:

http://www.bubok.pt/libros/3002/DIREITO-COMPARADO--O-JUDICIARIO-BRASILEIRO-E-A-DUPLICIDADE-DE-RESPOSTAS-NOS-CONCURSOS-PUBLICOS

 

Link do blog pessoal:

http://www.adrianocelestinoribeirobarros.blogspot.com

 

 

 

Decisão do STF pode favorecer concurseiros 

Amanda Palma l A TARDE 

Iracema Chequer/Agência A TARDE 

Candidatos que fizeram o concurso  do TRE contestam  o teor das questões 

 

Candidatos que fizeram o concurso do TRE contestam o teor das questões 

  

Uma decisão do Supremo Tribunal de Federal (STF) deve pôr fim à sequência de recursos impetrados pelo advogado Adriano Barros, alegando duplicidade de respostas nas questões da prova do concurso do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), aplicada em fevereiro deste ano. Além de beneficiar a si mesmo, com uma nova avaliação das questões, ele pretende que seja determinada a normatização dos concursos públicos.  

  

A decisão do STF deve definir se o Poder Judiciário pode ou não interferir na parte administrativa  (ou seja, no que é de responsabilidade das empresas que aplicam as provas) de todos os concursos e determinar a anulação das questões, além da redistribuição dos pontos nos casos de duplicidade, quando a banca examinadora nega o pedido de nova correção. Esta mudança normatiza os certames e impede que os juízes se isentem da decisão. Hoje, apenas em concursos para juízes pode haver essa interferência. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o pedido de normatização feito por Barros.  

  

“As decisões mais comuns têm sido assim: o juiz ou ministro afirma que ‘a banca examinadora é soberana para atribuir pontuação aos candidatos, e de que o Poder Judiciário aprecia apenas a legalidade do certame’”, explica o advogado José Vânio, especialista em concursos, acrescentando que o Poder Judiciário pode firmar jurisprudência e obrigar as cortes inferiores a seguir o caso como paradigma.  

  

Direitos iguais - Se a ação for negada pelo STF, no caso específico de Adriano, somente ele será beneficiado. “Atualmente, existem, sim, várias decisões neste sentido que foram favoráveis às partes interessadas, mas não se estendem aos demais candidatos que não recorreram”, diz o diretor jurídico da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), Leonardo de Carvalho.

 

Segundo Carvalho, hoje, apenas o Ministério Público pode agir de maneira que beneficie a todos os candidatos e que possa, inclusive, alterar o resultado do concurso. “O Ministério Público pode mover uma ação civil pública e, dessa forma, o concurso pode ser alterado no geral. Ações individuais não têm este poder”. O que pode ser feito, então, de acordo com ele, é informar ao MP e aguardar que o órgão aja.

 

Em contrapartida, Vânio se baseia no efeito erga omnes (para todos) para definir a abrangência da decisão mesmo sem a normatização dos concursos. “Para anular uma questão, por exemplo, a atribuição dos pontos daquela questão tem de ser para todos os candidatos. É o chamado efeito erga omnes, no termo jurídico, ou seja, o efeito é para todos”.

 

A afirmação de Vânio pode ser comprovada no edital de abertura do concurso do TRE-BA, no qual o  Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UNB) informa que “se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido”.

 

Barros está recorrendo também ao procurador-geral da República. Ele pede que seja feita uma nova avaliação das questões e que as mesmas sejam anuladas, fazendo uma redistribuição dos pontos.

 

Procedimentos para recorrer

 

Recurso administrativo - Quando há duplicidade de respostas, ou outro motivo em que a questão pode ser anulada, o candidato deve recorrer à operadora responsável pela aplicação das provas, conforme especificado em edital

 

Mandado de segurança - Caso o pedido seja negado, o candidato pode recorrer aos meios jurídicos por meio de um mandado de segurança, que garante o direito “liquido e certo” do candidato

 

Justiça - A partir daí, a decisão fica a cargo do juiz, que irá determinar a anulação ou não das questões envolvidas no processo

 

Recorrer - Se a decisão não for favorável ao candidato, ele tem ainda o direito de recorrer à decisão do juiz e expedir um novo mandado

 

Supremo - O Supremo Tribunal Federal é a última instância a que se pode recorrer e, que, determina definitivamente o caso

 

Leia reportagem completa na edição impressa do Jornal A TARDE desta terça-feira, 30, ou, se você é assinante, acesse aqui a versão digital.

 

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COMENTE ESSA MATÉRIA  4 comentários

 

O que você achou desta matéria?

 

Bruno Baqueiro (30/11/2010 - 11:17)

Enquanto o Judiciário continuar se esquivando com o clichê que "não pode interferir no mérito das bancas examinadoras" mesmo em casos de clara ilegalidade, todas essas instituições continuarão com carta branca para fazerem o que bem entendem, principalmente em questões abertas. Também recorri ao Judiciário por conta deste concurso.

 

Diego Carneiro (30/11/2010 - 09:25)

Os tribunais tupiniquins têm se exonerado da responsabildiade de decidir questões polêmicas que envolvem os concursos públicos. A abstenção é o caminho mais fácil para evitar polêmicas e discussões mais aprofundadas acerca do tema. Gostaria de parabenizar o colega Adriano Barros pela iniciativa de constestar as respostas ambíguas e o tumulto causado pelas organizadoras de concursos públicos. Cordialmente, Diego Carneiro

 

 

Juciney Cardoso Santos Cardoso (30/11/2010 - 08:51)

é preciso leis e que as mesmas seja cumprida. já que aqui no interior está havendo muita corrupção entre o poder judiciario, empresas e prefeituras para aplicar concurso e deposi anula as provas, não devolvem nosso dinheiro e ninguem é punido. foras os casos exdruxulos dos concurso onde só passam os parentes dos prefeitos e seus correligionarios com foi o caso do concurso da prefeitura de jitauna, dario meira, etç. e o pior os mesmo se arrasta na justiça sem solução vergonha para a justiça

 

 

Roberto [email protected] (30/11/2010 - 07:20)

É um verdadeiro absurdo, esses concursos federais, entre ourtos virou um jogo de cartas, pois é uma denuncia atrás da outra e essas empresas continua ai, aplicando e colocando seus aufilhados lá. O Pais de Sa.......

 

Link: http://www.atarde.com.br/cidades/noticia.jsf?id=5656862

 

 


Resultado do TRE-BA pode ser alterado por decisão do STF

quinta-feira, 2 de dezembro de 2010

 

Estão no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro mandados de segurança e cinco recursos interpostos pelo candidato ao cargo de técnico judiciário no concurso para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), advogado Adriano Celestino. O motivo dessas interposições é o pedido de reavaliação de 13 questões da prova, das quais o candidato alega que 11 têm duplicidade nas respostas e duas não eram baseadas no conteúdo programático.

 

Atualmente, os recursos também estão com a Procuradoria-Geral da República, para que de alguma forma o caso seja resolvido. "Quero que entendam quantos artigos foram violados, ainda mais porque o TRE não distribuiu as exceções de incompetência, como está previsto em lei", disse.

 

 

Caso o STF defira as interposições de Celestino, a Justiça poderá interferir nos quesitos das provas, e não apenas a organizadora do concurso, neste caso, o Cespe/UnB. "Estou confiando no STF, TSE e no procurador-geral, mas me sinto lesado com toda essa situação. Quanto mais infringiram a lei, mas eu combati. Estou nessa luta desde fevereiro deste ano", relatou.

 

 

Para o advogado da União e especialista em concursos, Waldir Santos, o questionamento de que a Justiça não pode decidir quanto ao mérito dos quesitos de prova tem coerência, no entanto o poder Judiciário, ao mudar um gabarito errado, estaria protegendo os princípios da legalidade e da vinculação ao edital. "Não se pode considerar soberana a decisão de uma banca examinadora, salvo em virtude da adoção de um ponto de vista, mesmo que divergente do da maioria. Se uma resposta dada como certa está evidentemente errada, a situação deve ser corrigida pela Justiça, e a Constituição Federal não permite que algum direito seja excluído da possibilidade de avaliação pela Justiça", afirmou.

 

 

Segundo Waldir Santos, caso a decisão do STF acolha o pedido de mudança do gabarito, o resultado do concurso poderá ser alterado, e mesmo quem não questionou as respostas será beneficiado, pois ao ser anulada uma questão, todos recebem o ponto por ela.

 

 

O candidato atualmente está na 1.200ª posição. Caso haja as retificações nas questões, ele passará para 50ª, o que irá alterar a classificação dos participantes. O advogado Waldir Santos explicou que para os que foram dados como aprovados, caso tenham deixado seus empregos ou cargos públicos, ou perdido oportunidades profissionais para assumir o TRE, e agora não consigam mais recuperá-las, cabe uma providência, pois a culpa pela insistência no erro foi do Cespe/UnB, que teve oportunidade de corrigi-lo e não o fez.

 

 

"Falo isso hipoteticamente, pois o STF ainda não julgou o recurso. É fato que a maior parte dos administradores prefere arriscar e passar por cima dos direitos dos candidatos, imaginando que quase todos desistem, evitam brigar na Justiça e preferem se dedicar a outro concurso. Quando encontram alguém convicto e insistente que acaba vencendo na Justiça, o final da história pode ser diferente", finalizou Waldir Santos.

 

 

Fonte : Folha Dirigida

 

Link: http://tudoparaconcurseiros.blogspot.com/2010/12/resultado-do-tre-ba-pode-ser-alterado.html

 

 

 

 



NOTA PÚBLICA DA OAB BAHIA, DA SITUAÇÃO NO ESTADO DA BAHIA, DE UMA DITADURA VELADA:


22/10/2010





Atento aos graves problemas que vêm atormentando e afligindo o Judiciário baiano, de que são também vítimas os advogados, juntamente com os cidadãos, o Conselho Seccional da OAB/BA, em sessão convocada para discussão desses problemas e do caos por muitos retratado, decidiu, após prudente e objetiva discussão, adotar urgentes providências dentro da sua competência institucional, entre as quais, a de comunicar, em NOTA PÚBLICA, a toda a classe dos advogados que está o órgão voltado para a adoção de medidas legalmente cabíveis que venham ao encontro do consenso unânime, soberanamente refletido, na busca de soluções.



Neste sentido, a primeira e mais urgente, é a de solicitar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a adoção de providências concretas para garantir o respeito às prerrogativas do advogado que, em última instância, se destina à própria cidadania, e portanto, à defesa dos interesses da sociedade. Além disso, foi constituída a Comissão Especial de Relações Institucionais com o objetivo de manter permanente diálogo com os Poderes do Estado, o Ministério Público e entidades representativas dos Servidores do Poder Judiciário, a fim de obter soluções para a grave crise que atravessa a JUSTIÇA do Estado da Bahia.





Por fim, em face de problema iminente, tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento dos cargos de Conciliador e Juiz Leigo dos Juizados Especiais, no próximo dia 24 de outubro de 2010 (domingo), sem prejuízo de outras medidas cabíveis a serem adotadas pela OAB/BA, exorta o Tribunal de Justiça à reflexão acerca das seguintes irregularidades: I – ausência de representante da OAB/BA na Comissão de Concurso; II – inobservância de requisitos legais, entre os quais, o tempo mínimo de advocacia; III - indefinição das atividades próprias dos cargos; IV - o critério remuneratório e V - os impedimentos inerentes ao exercício da advocacia, decorrentes da função.



Salvador, 22 de outubro de 2010.



CONSELHO SECCIONAL DA OAB/BA



Fonte: Imprensa OAB-BA

 

Link:


http://www.oab-ba.com.br/novo/Template.asp?nivel=000100020002&identidade=94¬iciaid=15213

 

 

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